Política de Importação
1. Aceitação dos Termos
Ao realizar uma compra junto à Pinga Importados, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta Política de Importação que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes durante todo o processo de importação, entrega, garantia e eventual devolução do produto.
2. Natureza da Operação de Importação
Os produtos comercializados pela Pinga Importados podem ser adquiridos por meio de importação internacional sob-encomenda.
Ao efetuar o pedido, o comprador reconhece que:
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O produto poderá passar por etapas de importação, transporte internacional, fiscalização aduaneira e distribuição nacional;
- Você estará assegurado do início ao fim, esse é um compromisso assumido por nós, independente do que aconteça durante o processo aduaneiro e logístico.
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Os prazos informados são estimativas baseadas na experiência operacional da empresa;
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Eventuais atrasos decorrentes de procedimentos alfandegários, fiscalizações governamentais, greves, eventos climáticos ou outros fatores externos fogem ao controle da empresa.
3. Prazo de Entrega
O prazo máximo estimado para conclusão da importação e entrega é de até 60 dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento.
Caso ocorra qualquer situação excepcional que impeça a conclusão da entrega dentro desse período, a empresa entrará em contato com o comprador para apresentar os motivos do atraso.
Nessa hipótese, o cliente poderá optar por:
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Aguardar o prazo adicional informado pela empresa; ou
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Solicitar o cancelamento do pedido com reembolso integral dos valores pagos.
4. Compras Parceladas e Procedimento de Envio
Em pagamentos realizados através de plataformas intermediadoras (eCommerce) que exijam despacho imediato ou entrega presencial para o produto que ainda será importado, o cliente declara estar ciente e concorda que:
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Poderá receber inicialmente uma remessa contendo esta documentação contratual ou confirmar através do (Retirar com o Vendedor ou Entrega Rápida) antecipadamente, assim, formalizando a contratação do serviço de importação;
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O produto importado será enviado após sua chegada ao Brasil e conclusão dos procedimentos alfandegários e logísticos;
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O serviço será considerado integralmente concluído após a entrega da remessa final (com código de rastreamento) contendo o produto adquirido.
5. Garantia dos Produtos
Todos os smartphones, tablets e acessórios comercializados pela Pinga Importados possuem garantia de 12 (doze) meses, contados a partir da data de recebimento do produto pelo comprador.
A garantia cobre exclusivamente defeitos de fabricação apresentados durante o período de vigência.
6. Condições para Utilização da Garantia
Para utilização da garantia, o cliente deverá:
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Apresentar comprovante de pagamento ou documento que comprove a aquisição do produto;
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Possuir produto dentro do prazo de garantia vigente;
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Manter íntegros os identificadores do aparelho, tais como IMEI, EID, MEID, número de série e demais informações de identificação;
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Não ter realizado reparos, modificações ou intervenções em assistência técnica não autorizada pela empresa.
A garantia é pessoal e intransferível, sendo válida apenas para o comprador original.
7. Exclusões da Garantia
A garantia não cobre danos decorrentes de uso inadequado, acidentes ou fatores externos, incluindo, mas não se limitando a:
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Quedas e impactos;
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Amassados, rachaduras, trincas ou quebras;
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Contato com água, líquidos ou umidade;
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Exposição a calor excessivo;
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Sobrecargas elétricas;
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Oxidação;
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Poeira, partículas metálicas ou agentes contaminantes;
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Instalação de softwares incompatíveis;
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Alterações no sistema operacional;
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Danos provocados por terceiros;
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Desgaste natural decorrente do uso.
Também não serão cobertos componentes danificados em decorrência das situações acima, incluindo:
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Tela;
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Lentes;
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Câmeras;
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Botões;
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Carcaça;
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Frame;
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Tampa traseira;
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Conectores;
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Bateria;
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Componentes internos;
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Cabos flexíveis (flats).
Qualquer indício de violação, adulteração ou abertura não autorizada do equipamento implicará a perda imediata da garantia.
8. Como Acionar a Garantia
Para solicitar atendimento em garantia, o cliente deverá entrar em contato através dos canais oficiais de atendimento da empresa.
Será necessário fornecer:
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Relato detalhado do defeito;
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Vídeo demonstrando o problema apresentado;
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Dados de identificação do aparelho.
A empresa realizará uma análise prévia para verificar o enquadramento da solicitação nas condições de garantia.
9. Prazo de Reparo
Uma vez aprovado o atendimento em garantia e recebido o equipamento para análise técnica, o prazo para reparo poderá ser de até 90 (noventa) dias úteis, conforme previsto pelo Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
O prazo poderá variar de acordo com a disponibilidade de peças, procedimentos técnicos especializados e logística de assistência autorizada.
10. Retirada ou Recebimento do Produto Reparado
Após a conclusão do reparo, o cliente deverá providenciar o recebimento ou retirada do equipamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Após esse período, a empresa poderá adotar as medidas cabíveis previstas na legislação aplicável.
11. Direito de Arrependimento
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o comprador poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a formalização do serviço ou recebimento do produto.
Para aprovação da devolução, o produto deverá retornar:
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Em perfeito estado de conservação;
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Sem sinais de mau uso;
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Com todos os acessórios originais;
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Com lacres, embalagens e itens recebidos juntamente com o produto.
Após o recebimento e verificação da integridade do item, o reembolso será processado integralmente.
12. Conferência da Entrega
Por motivos de segurança e para eventual acionamento de transportadoras ou seguradoras, recomenda-se que o cliente grave um vídeo da abertura da embalagem no momento do recebimento.
O vídeo deverá demonstrar:
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A embalagem ainda lacrada;
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A abertura completa do pacote;
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A conferência do conteúdo recebido.
Esse procedimento auxilia na resolução de eventuais divergências ou ocorrências de transporte.
13. Cancelamento Após Início da Importação
Caso o cliente solicite o cancelamento do pedido após o início formal do processo de importação e antes das hipóteses legais de arrependimento previstas no Código de Defesa do Consumidor, poderá ser aplicada multa compensatória correspondente a 7% do valor total da operação.
Essa cobrança tem a finalidade de ressarcir custos operacionais, financeiros, logísticos e administrativos já incorridos pela empresa.
14. Disposições Finais
A conclusão da compra implica concordância integral com todos os termos desta política.
A Pinga Importados reserva-se o direito de atualizar este documento sempre que necessário para adequação de seus processos operacionais, comerciais ou exigências legais, mantendo a versão vigente disponível para consulta pública em seus canais oficiais.