Política de Importação

1. Aceitação dos Termos

Ao realizar uma compra junto à Pinga Importados, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta Política de Importação que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes durante todo o processo de importação, entrega, garantia e eventual devolução do produto.


2. Natureza da Operação de Importação

Os produtos comercializados pela Pinga Importados podem ser adquiridos por meio de importação internacional sob-encomenda.

Ao efetuar o pedido, o comprador reconhece que:

  • O produto poderá passar por etapas de importação, transporte internacional, fiscalização aduaneira e distribuição nacional;

  • Você estará assegurado do início ao fim, esse é um compromisso assumido por nós, independente do que aconteça durante o processo aduaneiro e logístico.

  • Os prazos informados são estimativas baseadas na experiência operacional da empresa;

  • Eventuais atrasos decorrentes de procedimentos alfandegários, fiscalizações governamentais, greves, eventos climáticos ou outros fatores externos fogem ao controle da empresa.


3. Prazo de Entrega

O prazo máximo estimado para conclusão da importação e entrega é de até 60 dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento.

Caso ocorra qualquer situação excepcional que impeça a conclusão da entrega dentro desse período, a empresa entrará em contato com o comprador para apresentar os motivos do atraso.

Nessa hipótese, o cliente poderá optar por:

  • Aguardar o prazo adicional informado pela empresa; ou

  • Solicitar o cancelamento do pedido com reembolso integral dos valores pagos.


4. Compras Parceladas e Procedimento de Envio

Em pagamentos realizados através de plataformas intermediadoras (eCommerce) que exijam despacho imediato ou entrega presencial para o produto que ainda será importado, o cliente declara estar ciente e concorda que:

  • Poderá receber inicialmente uma remessa contendo esta documentação contratual ou confirmar através do (Retirar com o Vendedor ou Entrega Rápida) antecipadamente, assim, formalizando a contratação do serviço de importação;

  • O produto importado será enviado após sua chegada ao Brasil e conclusão dos procedimentos alfandegários e logísticos;

  • O serviço será considerado integralmente concluído após a entrega da remessa final (com código de rastreamento) contendo o produto adquirido.


5. Garantia dos Produtos

Todos os smartphones, tablets e acessórios comercializados pela Pinga Importados possuem garantia de 12 (doze) meses, contados a partir da data de recebimento do produto pelo comprador.

A garantia cobre exclusivamente defeitos de fabricação apresentados durante o período de vigência.


6. Condições para Utilização da Garantia

Para utilização da garantia, o cliente deverá:

  • Apresentar comprovante de pagamento ou documento que comprove a aquisição do produto;

  • Possuir produto dentro do prazo de garantia vigente;

  • Manter íntegros os identificadores do aparelho, tais como IMEI, EID, MEID, número de série e demais informações de identificação;

  • Não ter realizado reparos, modificações ou intervenções em assistência técnica não autorizada pela empresa.

A garantia é pessoal e intransferível, sendo válida apenas para o comprador original.


7. Exclusões da Garantia

A garantia não cobre danos decorrentes de uso inadequado, acidentes ou fatores externos, incluindo, mas não se limitando a:

  • Quedas e impactos;

  • Amassados, rachaduras, trincas ou quebras;

  • Contato com água, líquidos ou umidade;

  • Exposição a calor excessivo;

  • Sobrecargas elétricas;

  • Oxidação;

  • Poeira, partículas metálicas ou agentes contaminantes;

  • Instalação de softwares incompatíveis;

  • Alterações no sistema operacional;

  • Danos provocados por terceiros;

  • Desgaste natural decorrente do uso.

Também não serão cobertos componentes danificados em decorrência das situações acima, incluindo:

  • Tela;

  • Lentes;

  • Câmeras;

  • Botões;

  • Carcaça;

  • Frame;

  • Tampa traseira;

  • Conectores;

  • Bateria;

  • Componentes internos;

  • Cabos flexíveis (flats).

Qualquer indício de violação, adulteração ou abertura não autorizada do equipamento implicará a perda imediata da garantia.


8. Como Acionar a Garantia

Para solicitar atendimento em garantia, o cliente deverá entrar em contato através dos canais oficiais de atendimento da empresa.

Será necessário fornecer:

  • Relato detalhado do defeito;

  • Vídeo demonstrando o problema apresentado;

  • Dados de identificação do aparelho.

A empresa realizará uma análise prévia para verificar o enquadramento da solicitação nas condições de garantia.


9. Prazo de Reparo

Uma vez aprovado o atendimento em garantia e recebido o equipamento para análise técnica, o prazo para reparo poderá ser de até 90 (noventa) dias úteis, conforme previsto pelo Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

O prazo poderá variar de acordo com a disponibilidade de peças, procedimentos técnicos especializados e logística de assistência autorizada.


10. Retirada ou Recebimento do Produto Reparado

Após a conclusão do reparo, o cliente deverá providenciar o recebimento ou retirada do equipamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Após esse período, a empresa poderá adotar as medidas cabíveis previstas na legislação aplicável.


11. Direito de Arrependimento

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o comprador poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a formalização do serviço ou recebimento do produto.

Para aprovação da devolução, o produto deverá retornar:

  • Em perfeito estado de conservação;

  • Sem sinais de mau uso;

  • Com todos os acessórios originais;

  • Com lacres, embalagens e itens recebidos juntamente com o produto.

Após o recebimento e verificação da integridade do item, o reembolso será processado integralmente.


12. Conferência da Entrega

Por motivos de segurança e para eventual acionamento de transportadoras ou seguradoras, recomenda-se que o cliente grave um vídeo da abertura da embalagem no momento do recebimento.

O vídeo deverá demonstrar:

  • A embalagem ainda lacrada;

  • A abertura completa do pacote;

  • A conferência do conteúdo recebido.

Esse procedimento auxilia na resolução de eventuais divergências ou ocorrências de transporte.


13. Cancelamento Após Início da Importação

Caso o cliente solicite o cancelamento do pedido após o início formal do processo de importação e antes das hipóteses legais de arrependimento previstas no Código de Defesa do Consumidor, poderá ser aplicada multa compensatória correspondente a 7% do valor total da operação.

Essa cobrança tem a finalidade de ressarcir custos operacionais, financeiros, logísticos e administrativos já incorridos pela empresa.


14. Disposições Finais

A conclusão da compra implica concordância integral com todos os termos desta política.

A Pinga Importados reserva-se o direito de atualizar este documento sempre que necessário para adequação de seus processos operacionais, comerciais ou exigências legais, mantendo a versão vigente disponível para consulta pública em seus canais oficiais.